Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária.

Empresa deverá indenizar por corte indevido

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Avaliação do candidato em exame psicotécnico baseado em critérios não revelados é ilegítima.

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou a continuidade de candidato não aprovado no exame psicotécnico no processo seletivo para provimento de vagas em Furnas Centrais Elétricas, no cargo de Especialista em Manutenção Eletroeletrônica "D".

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização

Seguradora deverá pagar diárias profissionais

Seguradora se negava a pagar as diárias profissionais previstas no contrato.

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais